Requer seja encaminhado à Secretaria de Fazenda pedido de providências para realização de estudos sobre a viabilidade da ampliação dos benefícios fiscais do ICMS já concedidos ao setor de fabricação e fornecimento de alimentos para bovinos, suínos, caprinos, ovinos e aves, bem como de viabilidade de concessão de novos benefícios fiscais de ICMS em relação a essas operações e, mais especificamente, às operações que envolvam venda de ração animal para microempresas e empresas de pequeno porte.