PROJETO DE LEI Nº 3.079/2015

Declara de utilidade pública a entidade Abrace a Serra da Moeda, com sede no Município de Brumadinho.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a entidade Abrace a Serra da Moeda, com sede no Município de Brumadinho.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de novembro de 2015.

Braulio Braz

Justificação: A ONG Abrace a Serra da Moeda, com sede no Município de Brumadinho, tem como objetivo principal apoiar e promover ações que visem à ampliação da unidade de conservação de proteção integral do tipo monumento natural, na cordilheira denominada Serra da Moeda, assim como apoiar outros movimentos e organizações pelas montanhas de Minas Gerais, visando à defesa do meio ambiente.

A associação encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano. Sua diretoria é constituída de membros de reconhecida idoneidade moral, nada constando que desabone sua conduta. Outrossim, a entidade não remunera os membros de sua diretoria pelo exercício de suas funções e não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma.

Solicito, portanto, o apoio dos nobres colegas para aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.