Deputado Braulio Braz participa de cerimônia de promulgação da Emenda à Constituição 99

13/03/2019 - Notícias

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Em cerimônia na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta quarta-feira (13/3), foi promulgada a Emenda à Constituição 99, de 2019, que determina que os secretários de Estado, dirigentes da administração indireta e titulares dos órgãos diretamente subordinados ao governador, prestem informações sobre suas gestões a cada quatro meses, às comissões permanentes da Assembleia. O objetivo da emenda é de fiscalizar o Poder Executivo, papel no qual é encargo do Poder Legislativo.

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